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• As regras que regem a arbitragem podem ser consultadas em www.arbitrage.org ou ligando para a CAIP pelo +33 142 369 965. Caso o custo de registo inicial para a arbitragem exceda o custo de registo inicial para um processo judicial, pagamos a diferença nos custos. Se o árbitro determinar que a arbitragem não é frívola, pagaremos todos os custos de registo e do árbitro relativos à arbitragem, desde que a sua reclamação seja inferior a €100 000. As regras da arbitragem também lhe permitem recuperar custos com advogados, em alguns casos.
• A Secção 13(b) não é aplicável a qualquer Reclamação (i) na qual uma parte está a tentar proteger os seus direitos de propriedade intelectual (tais como a sua patente, copyright, marca comercial, segredo comercial, ou direitos morais, mas não incluindo os seus direitos de privacidade ou de publicidade), ou (ii) que possa ser tratado em julgado de paz.
• Direito de autoexclusão de 30 dias Tem o direito de autoexclusão relativamente às provisões desta Secção 13 enviando um aviso por escrito da sua decisão de autoexclusão para a morada seguinte:
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  no prazo de 30 dias a partir do início da sua utilização dos Serviços. Se enviar este aviso, a Secção 13 não será aplicável a qualquer das partes. Se não enviar este aviso, está a concordar com o disposto nesta Secção 13.
• Você e a Edito acordam que o Tribunal de Commerce de Paris, França, tem jurisdição exclusiva em eventuais recursos de uma decisão de arbitragem e sobre qualquer processo entre as partes não sujeito a arbitragem. Qualquer litígio entre as partes será regido por este Acordo e pelas leis francesas, sem atribuir efeito a qualquer conflito de princípios legais que possam levar à aplicação da lei de outra jurisdição.

Se for determinado que qualquer parte destes Termos é ilegal, nula ou por qualquer razão não executória, então essa parte será eliminada destes Termos, continuando as restantes partes dos Termos intactas. Não fazemos valor qualquer provisão destes Termos; isso não será considerado como uma renúncia dos nossos direitos. Qualquer renúncia destes Termos terá de ser obtida em documento escrito assinado por um representante autorizado da Edito.

Podemos alterar estes Termos de tempos a tempos. Nesse caso, notificaremos sobre tais alterações, por ex. publicando a versão mais recente dos nossos Serviços e atualizando os dados "Última atualização" supra. Pode ver os Termos mais recentes em qualquer altura clicando no link "Termos de utilização" na parte inferior da página web respetiva. Incentivamo-lo(a) a verificar regularmente se existem alterações. O seu uso continuado dos Serviços no seguimento de qualquer aviso fornecido por nós confirma que você concordou com os Termos alterados. Se não concordar com os Termos alterados, terá de deixar de usar os Serviços.

Última atualização: 1 de junho de 2020